ࡱ> NPMq`!bjbjqPqP7<::8L7vvvvvvvv$hUTvvvvvvvJJJvvvJvJJJvj `E/C"J,07J"JJ@vvJvvvvvXvvv7vvvv FF Comparativo entre a Resoluo Bacen 3401/2006 e a Resoluo Bacen 3516/2007-Veda cobrana de Regras para Antecipar quitao de ContratoResoluo Bacen 3516/2007Resoluo Bacen 3401/2006ObservaesArt. 1 Fica vedada s instituies financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrana de tarifa em decorrncia de liquidao antecipada nos contratos de concesso de crdito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resoluo com pessoas fsicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1 As instituies financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitao antecipada de contratos de operaes de crdito e de arrendamento mercantil,mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituio da espcie. 1 As condies da nova operao devem ser negociadas entre a instituio que efetivar a transferncia referida no caput e o muturio da operao original. 2 Os custos relacionados transferncia de recursos para a quitao da operao no podem ser repassados pela instituio ao muturio 3 O Banco Central do Brasil divulgar os procedimentos necessrios transferncia referida no caput Revogou totalmente o que est disposto no art 2 da Resoluo Bacen 3401/2006.Art. 2 O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortizao ou de liquidao antecipada das operaes de que trata o art. 1 contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado: I - no caso de contratos com prazo a decorrer de at 12 meses, com a utilizao da taxa de juros pactuada no contrato; II - no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses: a) com a utilizao de taxa equivalente soma do spread na data da contratao original com a taxa Selic apurada na data de amortizao ou de liquidao antecipada; b) com a utilizao da taxa de juros pactuada no contrato se a solicitao de amortizao ou de liquidao antecipada ocorrer no prazo de at sete dias da celebrao do contrato. 1 A taxa de desconto aplicvel para fins de amortizao ou liquidao antecipada, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo, deve constar de clusula contratual especfica; 2 O spread mencionado neste artigo deve corresponder diferena entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa Selic apurada na data da contrataoArt. 2 O valor mximo, em reais, da tarifa eventualmente cobrada em decorrncia de liquidao antecipada de contratos de concesso de crdito ou de arrendamento mercantil deve ser estabelecido no ato da contratao da operao, bem como constar de clusula contratual especfica, juntamente com as demais informaes necessrias e suficientes para possibilitar o clculo do valor a ser cobrado ao longo do prazo de amortizao contratual. Pargrafo nico. O valor da tarifa de que trata este artigo deve guardar relao direta e linear com o prazo de amortizao remanescente e com a parcela no amortizada do principal, no caso de liquidao antecipada total, ou com o prazo de amortizao remanescente e com o montante liquidado antecipadamente, no caso de liquidao antecipada parcial, em ambos os casos apurados na data em que ocorrer a liquidao antecipadaArtigo 2 da Res 3401/2006 revogado expressamente pela Resoluo Bacen 3516/2007. Artigo 2 da Res.3516/2007, novo.Art. 3 Nas situaes em que as despesas associadas contratao de operao de crdito ou de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela instituio deve ser adotada a mesma taxa de juros contratada para o principal. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s operaes contratadas com recursos direcionados ou com taxas administradas, a exemplo do crdito rural, do Sistema Financeiro da Habitao (SFH) e de programas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES).Art. 3 As instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer a terceiros, quando normalmente autorizados por seus clientes, as informaes cadastrais a eles relativas, de que trata a Resoluo 2.835, de 30 de maio de 2001.O pargrafo nico do art 3 da Resoluo 3516/2007 uma inovao. Os artigos 3 e 4 da Resoluo 3401/2006, no foram revogados e continuam eficazes. Produzindo seus efeitos.Art. 4 Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.Art. 4 Em conseqncia do disposto no art. 3, fica alterado o art. 1 da Resoluo 2.835, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1 Estabelecer que as instituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem fornecer a seus clientes, quando por esses solicitado, informaes cadastrais a eles relativas. 1 As informaes cadastrais referidas no caput devem: I - ser prestadas no prazo mximo de quinze dias contados da data da solicitao, com base em dados relativos, no mnimo, aos doze meses imediatamente interiores quela data; II - referir-se ao histrico da totalidade das operaes contratadas com o cliente, registradas at o dia til anterior ao da solicitao; III - compreender: a) os dados do cliente, nos termos estabelecidos no art. 1, inciso I, da Resoluo 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alteraes introduzidas pelas Resolues 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002; b) o saldo mdio mensal mantido em conta-corrente; c) o histrico das operaes de emprstimo, de financiamento e de arrendamento mercantil, contendo a data da contratao, o valor transacionado e as datas de vencimentos e dos respectivos pagamentos; d) o saldo mdio mensal das aplicaes financeiras e das demais modalidades de investimento mantidas na instituio ou por ela administradas. 2 As informaes de que trata este artigo devem ser fornecidas a terceiros, desde que formalmente autorizado, caso a caso, pelo cliente." (NR)Art. 5 Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao Braslia, 6 de dezembro de 2007 Henrique de Campos Meirelles PresidenteArt. 5 Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao Braslia, 6 de setembro de 2006 Henrique de Campos Meirelles PresidenteLegenda: Vermelho- Revogado Azul-Observaes/novo Verde-Vigentes        ;AK]q s Y Z :]^_G˽˧yncˁ[yh@=B*phhf0h@=B*phhSh@=B*phhKB*phhSh@=B*phh|+B*phh@=B*phh|+h@=B*phh|+hKB*phh@=5OJQJ^Jh1h@=5OJQJ^Jh@=h|+5CJOJQJ^JaJh@=5CJOJQJ^JaJ#h1h@=5CJOJQJ^JaJ gkd$$IfF6>7 t0644 la $$Ifa$gd4*!!s {  Y qeYYYYMe $$Ifa$gd4* $$Ifa$gd@= $$Ifa$gd4*kdI$$IfFFh$6jjj t06    44 laY Z |/@qeeeeeeeYY $$Ifa$gd@= $$Ifa$gdKkd$$IfFFh$6jjj t06    44 la <^_Gl<eYY $$Ifa$gdKkd$$IfFFh$6jjj t06    44 la $$Ifa$gd4* Gkl;=}~g h I!L!T!U!]!h!l!x!}!~!!!!!!!!!!!!!!!Ͽϲtlh`\`\`\`\h8m_jh8m_Uh,h@=B*phh4*h4*5B* ph3hI5B*phh4*h4*5B*phh4*h4*5B*phh4*h@=5B*phh4*h4*5B*phh4*B*phhKB*phh@=hr7h@=B*phh4*h@=B* ph3hKh@=B*phhKhKB*ph#<=~4ngqeYYYYYYYY $$Ifa$gd@= $$Ifa$gd4*kdT$$IfFFh$6jjj t06    44 la c] h \PPP $$Ifa$gdKkd$$IfFFh$6jjj t06    44 la $Ifgd4* $$Ifa$gd@=h ?!J!K!L!U!h!~!!!\kd$$IfFFh$6jjj t06    44 la $Ifgd4* $$Ifa$gd4* !!!!!!!!!!\WUUUUgd@=kd_$$IfFFh$6jjj t06    44 la $Ifgd4* $$Ifa$gd4* !!!!!!!!!!$a$gdHO !!!!!h,h8m_hHOjhHOOJQJU51h0:p4*A .!"#$% G$$If!vh5>7#v>7:VF t65>7W$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jW$$If!vh5j5j5j#vj:VF t65jDd:e p  c LA(Logo%20Central%20DFR N)*RFN)*JFIF``C    $.' 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